O Tribunal Superior do Trabalho proferiu recente decisão reafirmando a nulidade do pedido de demissão apresentado por colaboradora gestante sem a devida assistência sindical, mesmo quando não há alegação de...
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O Tribunal Superior do Trabalho fixou novo entendimento, em julgamento do Tema 1 do IRDR, autorizando o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica mesmo sem o comum acordo entre...
No dia 11 de novembro de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e disciplina o funcionamento das operadoras...
1. Contexto da proposta Em 4 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.935/2008, de autoria do Senado Federal, que amplia gradualmente o...
A Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças significativas na tributação sobre o consumo. Um dos temas mais críticos para o seu planejamento é a transição dos...
1. Contexto da decisão Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da geolocalização como meio de prova digital para apuração da jornada de trabalho...
1. O que foi aprovado A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.249/2022, que cria a chamada “licença menstrual” — um...
1. Contexto da Nova Lei Foi sancionada, em 29/09/2025, a Lei nº 15.222/2025, que altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), regulamentando a contagem...
Contexto do Caso A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inválido um acordo de rescisão extrajudicial firmado entre uma cuidadora de idosos e sua empregadora sem a...
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