A Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças significativas na tributação sobre o consumo. Um dos temas mais críticos para o seu planejamento é a transição dos...
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1. Contexto da decisão Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da geolocalização como meio de prova digital para apuração da jornada de trabalho...
1. O que foi aprovado A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.249/2022, que cria a chamada “licença menstrual” — um...
1. Contexto da Nova Lei Foi sancionada, em 29/09/2025, a Lei nº 15.222/2025, que altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), regulamentando a contagem...
Contexto do Caso A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inválido um acordo de rescisão extrajudicial firmado entre uma cuidadora de idosos e sua empregadora sem a...
Como é de conhecimento anual, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2025, com vigência para o ano de 2026, já está disponível para consulta pelas empresas desde o dia 30...
1. Contexto do Caso A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou recurso de uma empresa que buscava afastar o depoimento de testemunha em ação de indenização por assédio...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão plenária realizada em 08/09/2025, aprovou 11 novas teses jurídicas vinculantes, consolidando entendimentos já pacificados na Corte. Essas teses passam a ter aplicação...
O Caso A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma indústria aeronáutica do estado de São Paulo ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos...
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