A Resolução CFM nº 2.336/2023, em vigor desde 11 de março de 2024, tratou o perfil em rede social como peça publicitária. Isso significa que a linha de apresentação do Instagram — a “bio” — está sujeita às mesmas exigências de uma placa de consultório. Erros ali não são de comunicação: são de conformidade, com reflexos éticos e civis.
Por que a bio entrou na regra
O art. 1º define publicidade médica como o ato de promover estruturas, serviços e qualificações do médico. O art. 6º determina que, em redes sociais, blogs, sites e congêneres onde haja publicidade ou propaganda de assuntos médicos, as informações do art. 4º devem estar na página principal do perfil. Não basta constar em um post ou em um destaque: o lugar da informação é a bio.
Dois desdobramentos costumam passar despercebidos. O § 1º do art. 6º submete os conteúdos temporários (stories) às mesmas regras. O § 3º esclarece que o perfil misto — vida pessoal e profissional no mesmo lugar — não afasta a obrigação.
O que precisa constar
O art. 4º exige, obrigatoriamente: nome; número de registro no CRM onde o médico exerce a medicina, acompanhado da palavra MÉDICO(A); e, quando registradas no CRM, a especialidade e/ou área de atuação seguidas do número de RQE.
O tratamento “Dr.” ou “Dra.” não substitui a palavra exigida. É forma de cortesia usada por diversas profissões e, por isso, não cumpre a função de identificar o profissional como médico. A norma pede a palavra, não o pronome de tratamento.
Pós-graduação não é especialidade
É aqui que se concentra a maior parte das autuações. Pelo art. 13, § 2º, é considerado especialista apenas quem tem RQE. Quem concluiu pós-graduação lato sensu devidamente cadastrada no CRM pode divulgá-la no formato “MÉDICO(A) com pós-graduação em (área)”, seguido da expressão NÃO ESPECIALISTA, em caixa alta (art. 13, § 1º, “d”). O mesmo vale para mestrado e doutorado (alínea “e”). Esses títulos não recebem número de ordem (§ 3º) — não existe “RQE de pós-graduação”.
Quem tem título registrado pode divulgar até duas especialidades e as áreas de atuação a elas relacionadas (alínea “f”).
Atenção: este é o dispositivo mais litigado da resolução
A exigência do “NÃO ESPECIALISTA” é objeto de disputa judicial em curso, e o quadro não é uniforme. Ao julgar recurso do CFM, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a validade da regra, apoiando-se no Decreto nº 8.516/2015 e na Resolução CNE nº 01/2018, segundo a qual certificados de especialização não equivalem a certificados de especialidade.
Em sentido oposto, a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar e, depois, sentenças de procedência em ações civis públicas ajuizadas pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo), suspendendo os efeitos do art. 13, VI, § 1º, “d” e “e”, e vedando ao CFM a instauração de sindicância ou de processo ético-profissional por descumprimento. Essas decisões, contudo, têm eficácia subjetiva limitada: alcançam apenas os associados da entidade, e não a categoria.
A consequência prática é direta. Para o médico que não integra a associação autora, a exigência permanece vigente e exigível, e o descumprimento continua a expor a sanção. Para quem integra, a proteção depende da manutenção do vínculo e da estabilidade das decisões, ainda sujeitas a recurso. Antes de qualquer decisão de comunicação apoiada nesse litígio, recomenda-se verificação do andamento processual atualizado.
O ponto cego: a bio correta não blinda o conteúdo
Ajustar a bio resolve o art. 4º, não o art. 11. O inciso I desse artigo veda ao médico não especialista divulgar que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, justamente por induzir confusão com a divulgação de especialidade.
Na prática: uma bio com “pós-graduação em Dermatologia | NÃO ESPECIALISTA” pode estar formalmente correta e, ainda assim, o perfil infringir a norma se o feed se organizar em torno do tratamento de doenças de pele. A conformidade é do conjunto, não de uma linha.
Dois reforços na mesma direção: publicações de terceiros ou de pacientes compartilhadas pelo médico passam a ser consideradas publicações suas (art. 8º, § 3º); e elogios de pacientes à técnica ou ao resultado, ainda que não compartilhados, devem ser investigados pela Codame quando reiterados (§ 4º).
Quem responde
O art. 3º distribui a responsabilidade: o médico responde como pessoa física; o Diretor Técnico-Médico responde pela divulgação do estabelecimento; o presidente responde pelos entes sindicais e associativos. Clínicas com corpo clínico numeroso concentram risco na figura do diretor técnico, ainda que não tenha produzido o conteúdo.
Impactos práticos
A mesma falha pode repercutir em três frentes distintas.
Ética. A Codame pode convocar o médico ou o diretor técnico para esclarecimentos e orientar a suspensão imediata do anúncio (art. 16, III), além de encaminhar o caso à Corregedoria do CRM para sindicância (inciso V). Instaurado processo ético-profissional, as penalidades da Lei nº 3.268/57 vão da advertência confidencial à cassação do exercício profissional. No Código de Ética Médica, os arts. 112 e 115 alcançam, respectivamente, a divulgação promocional ou inverídica e o anúncio de especialidade para a qual o médico não esteja qualificado e registrado.
Civil e consumerista. A relação médico-paciente é de consumo. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30) e a informação deve ser clara, precisa e ostensiva (art. 31). Anunciar formação de modo a sugerir especialidade inexistente pode caracterizar publicidade enganosa, inclusive por omissão quando se deixa de informar dado essencial (art. 37, § 1º e § 3º). Daí decorre pretensão indenizatória por frustração de expectativa legítima, cumulável com discussão sobre o próprio resultado do tratamento. Vale lembrar a assimetria do art. 14, § 4º: a responsabilidade pessoal do profissional liberal é apurada mediante culpa, mas a da clínica, como fornecedora, é objetiva.
Reputacional e concorrencial. O material publicitário pode ser recebido pela Codame ainda que de origem anônima (art. 16, VII), e a Comissão rastreia divulgações em qualquer mídia (inciso VI). Denúncia de concorrente é via aberta e usual.
Revisão sugerida
Quatro verificações resolvem a maior parte dos casos: a palavra MÉDICO(A) está escrita na bio; o número do CRM identifica o estado onde há exercício profissional; especialidade e área de atuação, quando divulgadas, vêm acompanhadas do RQE; e toda pós-graduação está cadastrada no CRM e seguida de NÃO ESPECIALISTA em caixa alta. Feito isso, o passo seguinte é olhar o conteúdo publicado à luz do art. 11, I.
Nossa equipe está à disposição para a revisão de perfis, materiais publicitários e fluxos de aprovação de conteúdo de médicos e estabelecimentos de saúde, inclusive para a definição de responsabilidades do Diretor Técnico-Médico.
Paulo Henrique Marquito Figueiredo
Chohfi Sociedade de Advogados
Este informativo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica de casos concretos. Para orientação específica sobre a situação da sua empresa, entre em contato com nossa equipe.