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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem ampliando a integração entre o eSocial e a plataforma FGTS Digital, unificando a apuração, o recolhimento e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse novo modelo, as informações prestadas pelo próprio empregador passam a ter efeito jurídico direto: divergências ou omissões na declaração — especialmente quanto à multa rescisória de 40% sobre o FGTS — podem ser tratadas como confissão de dívida, viabilizando a cobrança do valor devido independentemente de prévia ação judicial de conhecimento. Este informativo aborda os principais riscos dessa nova sistemática e as medidas preventivas recomendadas às empresas.
1. FGTS Digital: a nova sistemática de apuração e recolhimento
O FGTS Digital é a plataforma instituída pelo MTE, em parceria com a Caixa Econômica Federal, para centralizar a apuração e o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS a partir dos eventos já declarados pelo empregador no eSocial — folhas de pagamento, admissões e rescisões contratuais. O sistema vem substituindo gradualmente o SEFIP e a Conectividade Social, por meio de cronograma de adesão escalonado por grupos de empresas definido pelo MTE.
Com essa integração, o cálculo do FGTS deixa de depender de um lançamento apartado e passa a ser inteiramente derivado das informações já prestadas no eSocial, ampliando o cruzamento automatizado entre a folha declarada e os valores efetivamente recolhidos.
2. Declaração como confissão de dívida: o que muda juridicamente
Com base nos arts. 15, 17-A, 18 e 22 da Lei nº 8.036/1990, quando há divergência entre os valores declarados pelo empregador no eSocial e no FGTS Digital e os valores efetivamente recolhidos, o MTE emite a Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC). O documento discrimina os débitos apurados — FGTS mensal, FGTS rescisório, verbas indenizatórias e multa rescisória — e concede prazo de 10 dias, contados da ciência, para o recolhimento integral, sob pena de inscrição em dívida ativa.
O ponto central é que o próprio valor declarado pelo empregador nas plataformas do eSocial e do FGTS Digital serve de base de apuração do débito notificado — daí a lógica de confissão: a notificação não decorre de fiscalização presencial ou de arbitramento pela autoridade, mas da leitura direta das informações prestadas pela empresa.
Na prática, isso significa que erros de lançamento, atrasos ou inconsistências nos eventos declarados podem gerar a NLFC mesmo sem qualquer intenção de sonegação, expondo a empresa a atualização pela Taxa Referencial (TR), juros de mora de 0,5% ao mês e multa moratória de 5% (se pago no mês do vencimento) ou 10% (se pago em mês posterior), além de servir de base para eventual reclamação trabalhista do empregado quanto à verba não recolhida corretamente.
3. O ponto crítico: a multa de 40% na rescisão contratual
Um dos eventos mais sensíveis nesse novo modelo é o lançamento da multa de 40% do FGTS devida ao empregado dispensado sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. O evento de rescisão no eSocial (S-2299) exige informações precisas sobre a base de cálculo, a modalidade de desligamento e os valores devidos, incluindo a multa rescisória.
Entre as falhas mais comuns identificadas nesse lançamento estão: (i) cálculo incorreto da base de incidência da multa, com exclusão indevida de depósitos ou correções históricas; (ii) uso de código de rescisão incompatível com a real modalidade de desligamento; e (iii) atraso no fechamento do evento além do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477 da CLT, até o 10º dia contado do término do contrato.
No entanto, o erro mais crítico ocorre quando o valor correspondente à multa de 40% é utilizado para compor o montante de acordo judicial ou extrajudicial trabalhista, com pagamento direto ao colaborador, em vez de ser recolhido em guia própria do FGTS. Embora, economicamente, a empresa tenha considerado esse valor na composição do acordo, o FGTS Digital pode não reconhecer esse pagamento direto como quitação da obrigação fundiária.
Nesses casos, ao registrar o processo trabalhista nos eventos S-2500 e S-2501 do eSocial e, posteriormente, ao encerrar o cadastro do trabalhador, o sistema pode continuar apontando a necessidade de recolhimento da guia da multa de 40%, mesmo quando o valor correspondente já foi efetivamente pago ao empregado dentro do acordo. Se essa divergência não for tratada previamente, a empresa fica exposta à cobrança em duplicidade do mesmo valor e ao risco de inscrição indevida em dívida ativa.
4. Impactos práticos e risco de contencioso
Para as empresas, o principal risco é a redução do contraditório que normalmente existiria em uma cobrança tradicional, já que a própria declaração prestada no eSocial passa a funcionar como base de apuração do débito. Além disso, divergências entre o valor declarado e o efetivamente pago ao trabalhador podem fundamentar reclamações trabalhistas autônomas, com pedido de diferenças da multa de 40%, sem prejuízo de eventual autuação fiscal do MTE por descumprimento de obrigação acessória.
A automatização do cruzamento de dados entre eSocial e FGTS Digital tende a acelerar a identificação dessas inconsistências, elevando a exposição das empresas a passivos que, no modelo anterior, levavam mais tempo para serem detectados. Recebida a NLFC, a empresa pode optar pelo parcelamento integral do débito nos termos da Portaria MTE nº 240/2024, formalizado com o pagamento da parcela inicial — apenas essa formalização impede o envio do débito para inscrição em dívida ativa.
Em caso recentemente acompanhado por este escritório, empresa do setor industrial recebeu NLFC apurada com base nas próprias declarações prestadas no eSocial e no FGTS Digital, no valor aproximado de R$ 240 mil, referente unicamente a débito de FGTS mensal — sem qualquer rescisão contratual envolvida. O episódio ilustra como inconsistências na rotina declaratória, mesmo fora do contexto de desligamentos, já são suficientes para gerar exposição financeira relevante em curto espaço de tempo.
Pontos de Atenção para as Empresas
- Em caso de acordo judicial ou extrajudicial trabalhista que inclua a multa de 40% do FGTS, lançar o valor diretamente como guia própria no FGTS Digital — e não apenas quitá-lo diretamente ao reclamante como parte do acordo — evitando cobrança em duplicidade ao registrar os eventos S-2500/S-2501 e ao encerrar o cadastro do trabalhador.
- Revisar o cálculo da multa de 40% do FGTS antes do fechamento do evento de rescisão no eSocial, conferindo a base de incidência e o histórico de depósitos do trabalhador.
- Garantir que o evento S-2299 seja transmitido dentro do prazo do art. 477 da CLT, evitando divergência entre o valor declarado e o efetivamente pago.
- Auditar periodicamente a consistência entre os valores declarados no eSocial/FGTS Digital e os extratos de recolhimento na Caixa Econômica Federal, incluindo o FGTS mensal, não apenas eventos de rescisão.
- Ao receber Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), observar o prazo de 10 dias para regularização e, quando cabível, avaliar o parcelamento nos termos da Portaria MTE nº 240/2024 — apenas a formalização do parcelamento suspende o envio para dívida ativa. Por isso, conte com nosso apoio.
- Treinar as equipes de Departamento Pessoal e RH quanto às regras do FGTS Digital e ao cronograma de adesão aplicável à empresa.
- Buscar orientação jurídica antes de retificar declarações já transmitidas, considerando os efeitos de eventual reconhecimento de dívida.
A Chohfi Advogados está à disposição para orientar empresas na adequação aos procedimentos do FGTS Digital, na revisão de rotinas de fechamento de rescisões contratuais e na defesa em eventuais cobranças ou reclamações decorrentes de divergências declaradas.
Atenciosamente,
Ana Carolina Ribeiro Miguel Scandiuzzi
Sócia da Chohfi Advogados