MORADIA DOS FILHOS NÃO GERA DEVER DE PAGAR ALUGUEL AO OUTRO GENITOR
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ex-cônjuge que permanece com os filhos do casal em imóvel pertencente exclusivamente ao outro genitor não deve pagar aluguel pelo uso do bem. Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado afastou a indenização por entender que a utilização do imóvel como residência dos filhos atende ao dever parental de sustento e não configura enriquecimento sem causa em favor de quem ali reside. A decisão é relevante para famílias em processo de separação ou divórcio, pois esclarece os limites da cobrança de aluguel entre ex-cônjuges quando há filhos envolvidos.
| Tópicos | Pontos-Chave |
| Fato analisado | Ex-cônjuge permanece, após a separação, com os filhos do casal em imóvel de propriedade exclusiva do outro genitor, sem pagar aluguel pelo uso. |
| Regra geral sobre uso exclusivo | O uso exclusivo de bem comum, com exclusão do outro coproprietário, pode gerar dever de indenizar por enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). |
| Distinção feita pelo STJ | Quando o imóvel também serve de moradia aos filhos, o uso configura prestação alimentar in natura, e não vantagem exclusiva do ex-cônjuge. |
| Decisão da 3ª Turma | Por unanimidade, afastada a cobrança de aluguel, mesmo o imóvel sendo bem particular do outro genitor, adquirido antes da união. |
| Fundamento central | Disponibilizar moradia aos filhos comuns integra o dever de sustento que cabe a ambos os pais, afastando o enriquecimento sem causa. |
- O caso: uso do imóvel após a separação de fato
A controvérsia envolvia a possibilidade de arbitramento de aluguéis pelo uso, após a separação de fato, de imóvel incomunicável pertencente a um dos ex-cônjuges, mas ocupado pelo outro juntamente com os filhos do casal. No caso concreto, o proprietário deixou o imóvel após o fim do relacionamento, enquanto a ex-cônjuge permaneceu no local com os dois filhos.
- A regra geral: uso exclusivo de bem comum pode gerar indenização
Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que a jurisprudência do STJ admite indenização quando, após o fim do relacionamento, um dos ex-cônjuges utiliza com exclusividade um bem comum e impede o outro de usufruí-lo. Nessas hipóteses, a cobrança busca evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. A situação, contudo, é diferente quando o imóvel também serve de residência aos filhos do casal.
- Por que a moradia dos filhos muda o resultado
Segundo a relatora, o uso do imóvel em favor dos filhos constitui prestação alimentar in natura, já que a disponibilização de moradia integra o dever dos pais de garantir o sustento da prole. Por essa razão, não há enriquecimento sem causa capaz de justificar a cobrança de aluguel: o benefício não é do ex-cônjuge que reside no imóvel, mas dos filhos comuns, cujo sustento é obrigação de ambos os genitores.
- Aplica-se até mesmo a bem particular, anterior à união
A ministra ressaltou que o entendimento permanece mesmo quando o imóvel foi adquirido antes da união e integra exclusivamente o patrimônio de um dos ex-cônjuges. Se o bem continua sendo utilizado como residência dos filhos comuns e do genitor responsável pelos cuidados diários, não se justifica o arbitramento de aluguéis, pois a moradia atende a uma obrigação que cabe a ambos os pais — e não apenas àquele que não é proprietário do imóvel.
| Recomendações Práticas
✓ Não presumir, em processos de separação ou divórcio, que o uso do imóvel pelo ex-cônjuge com os filhos gera automaticamente direito a indenização ou aluguel. ✓ Distinguir, na partilha e nos acordos de guarda, o imóvel usado exclusivamente em benefício do ex-cônjuge daquele que também serve de moradia aos filhos. ✓ Formalizar, no acordo de separação ou divórcio, cláusulas claras sobre o uso do imóvel enquanto os filhos forem menores ou dependentes. ✓ Buscar orientação jurídica antes de ajuizar ação de arbitramento de aluguéis contra o ex-cônjuge que reside com os filhos no imóvel. ✓ Reavaliar, com apoio jurídico, hipóteses em que a indenização ainda é cabível — por exemplo, quando o uso do bem não tem relação com a moradia dos filhos. ✓ Consultar a equipe jurídica sempre que houver dúvida sobre os limites do dever de sustento e sua relação com o uso de bens do casal. |
Thaís Barbosa de Almeida Gonçalves
Sócia Gestora — OAB/SP nº 345.171
Chohfi Sociedade de Advogados — OAB/SP nº 12.765
*Este informativo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui parecer ou opinião legal sobre casos concretos. Por se tratar de norma recém-publicada, alguns pontos ainda dependem de regulamentação e de interpretação pelos tribunais. Recomenda-se consulta à equipe jurídica antes da adoção de qualquer medida.
