Ex-cônjuge não deve aluguel por imóvel usado como moradia dos filhos, decide STJ

MORADIA DOS FILHOS NÃO GERA DEVER DE PAGAR ALUGUEL AO OUTRO GENITOR

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ex-cônjuge que permanece com os filhos do casal em imóvel pertencente exclusivamente ao outro genitor não deve pagar aluguel pelo uso do bem. Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado afastou a indenização por entender que a utilização do imóvel como residência dos filhos atende ao dever parental de sustento e não configura enriquecimento sem causa em favor de quem ali reside. A decisão é relevante para famílias em processo de separação ou divórcio, pois esclarece os limites da cobrança de aluguel entre ex-cônjuges quando há filhos envolvidos.

Tópicos Pontos-Chave
Fato analisado Ex-cônjuge permanece, após a separação, com os filhos do casal em imóvel de propriedade exclusiva do outro genitor, sem pagar aluguel pelo uso.
Regra geral sobre uso exclusivo O uso exclusivo de bem comum, com exclusão do outro coproprietário, pode gerar dever de indenizar por enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
Distinção feita pelo STJ Quando o imóvel também serve de moradia aos filhos, o uso configura prestação alimentar in natura, e não vantagem exclusiva do ex-cônjuge.
Decisão da 3ª Turma Por unanimidade, afastada a cobrança de aluguel, mesmo o imóvel sendo bem particular do outro genitor, adquirido antes da união.
Fundamento central Disponibilizar moradia aos filhos comuns integra o dever de sustento que cabe a ambos os pais, afastando o enriquecimento sem causa.
  1. O caso: uso do imóvel após a separação de fato

A controvérsia envolvia a possibilidade de arbitramento de aluguéis pelo uso, após a separação de fato, de imóvel incomunicável pertencente a um dos ex-cônjuges, mas ocupado pelo outro juntamente com os filhos do casal. No caso concreto, o proprietário deixou o imóvel após o fim do relacionamento, enquanto a ex-cônjuge permaneceu no local com os dois filhos.

  1. A regra geral: uso exclusivo de bem comum pode gerar indenização

Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que a jurisprudência do STJ admite indenização quando, após o fim do relacionamento, um dos ex-cônjuges utiliza com exclusividade um bem comum e impede o outro de usufruí-lo. Nessas hipóteses, a cobrança busca evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. A situação, contudo, é diferente quando o imóvel também serve de residência aos filhos do casal.

  1. Por que a moradia dos filhos muda o resultado

Segundo a relatora, o uso do imóvel em favor dos filhos constitui prestação alimentar in natura, já que a disponibilização de moradia integra o dever dos pais de garantir o sustento da prole. Por essa razão, não há enriquecimento sem causa capaz de justificar a cobrança de aluguel: o benefício não é do ex-cônjuge que reside no imóvel, mas dos filhos comuns, cujo sustento é obrigação de ambos os genitores.

  1. Aplica-se até mesmo a bem particular, anterior à união

A ministra ressaltou que o entendimento permanece mesmo quando o imóvel foi adquirido antes da união e integra exclusivamente o patrimônio de um dos ex-cônjuges. Se o bem continua sendo utilizado como residência dos filhos comuns e do genitor responsável pelos cuidados diários, não se justifica o arbitramento de aluguéis, pois a moradia atende a uma obrigação que cabe a ambos os pais — e não apenas àquele que não é proprietário do imóvel.

Recomendações Práticas

✓  Não presumir, em processos de separação ou divórcio, que o uso do imóvel pelo ex-cônjuge com os filhos gera automaticamente direito a indenização ou aluguel.

✓  Distinguir, na partilha e nos acordos de guarda, o imóvel usado exclusivamente em benefício do ex-cônjuge daquele que também serve de moradia aos filhos.

✓  Formalizar, no acordo de separação ou divórcio, cláusulas claras sobre o uso do imóvel enquanto os filhos forem menores ou dependentes.

✓  Buscar orientação jurídica antes de ajuizar ação de arbitramento de aluguéis contra o ex-cônjuge que reside com os filhos no imóvel.

✓  Reavaliar, com apoio jurídico, hipóteses em que a indenização ainda é cabível — por exemplo, quando o uso do bem não tem relação com a moradia dos filhos.

✓  Consultar a equipe jurídica sempre que houver dúvida sobre os limites do dever de sustento e sua relação com o uso de bens do casal.

Fale conosco pelo whatsapp

Thaís Barbosa de Almeida Gonçalves
Sócia Gestora — OAB/SP nº 345.171

Chohfi Sociedade de Advogados — OAB/SP nº 12.765

 

*Este informativo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui parecer ou opinião legal sobre casos concretos. Por se tratar de norma recém-publicada, alguns pontos ainda dependem de regulamentação e de interpretação pelos tribunais. Recomenda-se consulta à equipe jurídica antes da adoção de qualquer medida.

 

  • All Posts
  • Canal Whatsapp
  • Geral
  • Jurídico em pauta
Veja mais

End of Content.

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo, sob o nº 12765

Unidade São Paulo

Unidade Campinas

2026  ©  Chohfi Advogados

Podemos ajudar?

Criminosos estão se passando por advogados para aplicar golpes.
A Chohfi Advogados não solicita pagamentos por WhatsApp, SMS ou redes sociais.

Recebeu um pedido de PIX ou pagamento urgente?
Confirme antes pelos nossos canais oficiais:
(19) 2511-4242 ou (19) 98217-2626