Cresce de forma acelerada o número de pessoas e empresas que recorrem a ferramentas de inteligência artificial generativa para avaliar se possuem direitos, formular teses, redigir documentos e até conduzir a própria defesa em juízo. O fenômeno, batizado nos Estados Unidos de vibe lawyering (“advocacia por impulso”), vem sendo objeto de estudos recentes e acende um alerta importante: a IA pode ser uma ferramenta útil de apoio, mas não substitui a formação, a experiência e o juízo crítico de um profissional habilitado.
O que é a “advocacia por impulso”
A expressão descreve uma atuação orientada pela sensação de plausibilidade, e não pelo conhecimento jurídico efetivo. Modelos de linguagem produzem textos organizados, com citações e tom assertivo, mas nem sempre verdadeiros, atuais ou juridicamente adequados. Estudos acadêmicos já demonstraram que esses sistemas podem gerar respostas juridicamente falsas com aparência de autoridade, inclusive inventando jurisprudência. Para quem não possui repertório técnico, torna-se praticamente impossível distinguir o argumento sólido do frágil, o precedente real do fabricado, a chance concreta da expectativa artificial.
O que mostram os dados
Levantamento conduzido por pesquisadores do MIT e da Universidade do Sul da Califórnia, com base em mais de 4,5 milhões de processos federais norte-americanos, identificou que a proporção de ações propostas sem advogado
(estável em torno de 11% por quase duas décadas) saltou para 16,8% após a popularização das ferramentas de IA. O volume de movimentações processuais nessas ações cresceu 158%, sem melhora nas taxas de sucesso dos litigantes. No Reino Unido, o número de ações trabalhistas individuais cresceu 39% em um ano, com forte associação ao uso de IA por trabalhadores.
Em síntese: a IA reduziu o custo de ingressar em juízo, mas não aumentou a qualidade da tutela jurídica e tem contribuído para litígios mais longos, custosos e mal conduzidos.
Principais riscos do uso desassistido da IA
O uso de ferramentas de IA sem orientação profissional pode gerar consequências graves e, em alguns casos, irreversíveis: perda de prazos e prescrição de direitos; ajuizamento de pedidos inadequados ou juridicamente insustentáveis; recusa de acordos vantajosos por superestimação das chances de vitória; exposição indevida de dados pessoais e informações sigilosas inseridas nas plataformas; e caracterização de litigância temerária, com risco de condenações em multas e honorários.
Para empresas, o fenômeno exige atenção adicional: colaboradores, consumidores e parceiros comerciais passam a formular reclamações, notificações e demandas com auxílio de IA, muitas vezes com alegações exageradas ou expectativas irreais o que tende a elevar a litigiosidade e a demandar respostas tecnicamente qualificadas.
Diretrizes para o uso responsável
A solução não é proibir a tecnologia, mas utilizá-la com método e consciência de seus limites. Algumas diretrizes essenciais: a IA pode auxiliar na organização de dúvidas, na compreensão de termos técnicos e na preparação de uma consulta, mas chatbot não é advogado; nenhuma decisão relevante (ajuizar ação, recusar acordo, responder a notificação, assinar contrato) deve ser tomada exclusivamente com base em resposta de IA; informações fornecidas por essas ferramentas devem sempre ser verificadas em fontes oficiais e validadas por profissional habilitado; e dados sensíveis, pessoais ou estratégicos não devem ser inseridos em plataformas abertas sem cautela.
Considerações finais
A tecnologia amplia o acesso à informação, mas informação não se confunde com defesa técnica, e facilidade de peticionar não equivale a acesso efetivo à justiça. No Direito, não basta parecer correto, é preciso ser juridicamente sustentável. Contar com assessoria jurídica especializada continua sendo a forma mais segura de avaliar riscos, definir estratégias e proteger direitos e patrimônio. Nossa equipe permanece à disposição para orientar clientes no uso responsável dessas ferramentas e na condução qualificada de suas demandas.
Este informativo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica de casos concretos. Para orientação específica sobre a situação da sua empresa, entre em contato com nossa equipe.
Paulo Henrique Marquito Figueiredo
Chohfi Sociedade de Advogados