Fim da escala 6×1: Governo regulamenta a EC 141/2026 e fixa novos divisores, regras para turnos de revezamento e 12×36

Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026: o que muda na prática para a sua empresa

 

Foi publicado hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173/2026, primeira regulamentação federal da Emenda Constitucional nº 141/2026 — a norma que reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, pondo fim à escala 6×1 como regra geral. O Decreto é curto, mas traz respostas a três dúvidas recorrentes das empresas: como calcular o salário-hora, como ficam os turnos ininterruptos de revezamento e como fica a escala 12×36. Resumimos abaixo, de forma objetiva, o que mudou e o que sua empresa deve fazer.

Resumo

Tópicos Pontos-Chave
Abrangência Empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.
Vigência Em vigor desde 19/11/2026, com efeitos atrelados aos prazos da EC 141/2026: 42h semanais a partir de dezembro de 2026 e 40h semanais a partir de dezembro de 2027.
Divisor do salário-hora 210 para jornada de 42h semanais e 200 para jornada de 40h semanais. Prevalece sempre o divisor mais favorável ao empregado.
Turnos ininterruptos Jornada de 6h diárias, salvo norma coletiva em sentido diverso, respeitados a média semanal constitucional e os 2 dias de repouso no mês.
Escala 12×36 Se a média mensal superar o limite semanal, a empresa deverá compensar as horas ou pagá-las como extras, nos termos da norma coletiva.
Próximos passos do Governo O Ministério do Trabalho e Emprego ainda editará atos sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
  1. A quem se aplica e quando produz efeitos

O Decreto alcança praticamente todas as relações de emprego: urbanas, rurais e domésticas, além dos trabalhadores avulsos, no que for compatível. Embora esteja em vigor desde a data de publicação, seus efeitos seguem o cronograma da EC 141/2026:

  • 1ª etapa — dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado;
  • 2ª etapa — dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais.

Em ambas as etapas, a redução da jornada não pode implicar redução salarial.

  1. Novo divisor: o valor da hora de trabalho aumenta

O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para encontrar o valor da hora — base para o cálculo de horas extras, adicional noturno e outros reflexos. Com menos horas trabalhadas e o mesmo salário, cada hora passa a valer mais. O Decreto fixou:

  • divisor 210 para jornada de 42 horas semanais;
  • divisor 200 para jornada de 40 horas semanais.

Veja o impacto em um exemplo com salário mensal de R$ 4.400,00:

Jornada semanal Divisor Valor da hora Hora extra (50%)
44h (regra anterior) 220 R$ 20,00 R$ 30,00
42h (dez/2026) 210 R$ 20,95 R$ 31,43
40h (dez/2027) 200 R$ 22,00 R$ 33,00

Atenção: se a lei, a convenção ou o acordo coletivo, ou o próprio contrato (jornada inferior) já previrem divisor menor, este continuará valendo. O Decreto determina que prevaleça sempre o divisor mais favorável ao empregado.

  1. Turnos ininterruptos de revezamento

Para quem trabalha em turnos que se alternam entre manhã, tarde e noite (comum em operações 24 horas), o Decreto reafirma a jornada de 6 horas diárias. A convenção ou o acordo coletivo pode estabelecer jornada diversa (por exemplo, turnos de 8 horas), mas com duas condições obrigatórias, verificadas em cada mês-calendário:

  • a média de horas trabalhadas não pode ultrapassar o limite semanal constitucional (42h e, depois, 40h);
  • deve ser respeitada a média de dois dias de repouso semanal remunerado.

Na prática, normas coletivas que hoje autorizam turnos de 8 horas precisarão ser revistas.

  1. Escala 12×36 e o que ainda depende do Ministério do Trabalho

A escala 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) resulta, em média, em cerca de 42 horas semanais. O Decreto estabelece que, quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, a empresa deverá compensar as horas excedentes ou pagá-las como horas extras, conforme regras definidas em convenção ou acordo coletivo.

Assim, a partir de dezembro de 2027 (limite de 40h), a 12×36 tradicional gerará excedente em praticamente todos os meses; mesmo na etapa de 42h, meses com mais plantões podem superar o limite. A negociação coletiva torna-se indispensável.

Por fim, o Decreto delega ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de atos sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. Novas regras ainda virão.

RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS

✓     Folha de pagamento: parametrize o sistema com o divisor 210 a partir de dezembro de 2026 e 200 a partir de dezembro de 2027, verificando se há divisor mais favorável em norma coletiva ou contrato.

✓     Mapeamento de escalas: identifique os empregados em turnos ininterruptos de revezamento e em 12×36 e confira as normas coletivas aplicáveis a cada unidade.

✓     Negociação coletiva: inicie desde já as tratativas com os sindicatos para ajustar turnos de 8h, escalas 12×36 e regimes de compensação.

✓     Controle mensal: passe a apurar a média de horas e de repousos por mês-calendário, especialmente nas escalas especiais.

✓     Salários: não promova redução salarial em razão da redução de jornada — é vedada pela EC 141/2026.

✓     Acompanhamento: monitore as portarias do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentarão o repouso semanal e os regimes especiais.

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Thaís Barbosa de Almeida Gonçalves
Sócia Gestora — OAB/SP nº 345.171

Chohfi Sociedade de Advogados — OAB/SP nº 12.765

 

*Este informativo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui parecer ou opinião legal sobre casos concretos. Por se tratar de norma recém-publicada, alguns pontos ainda dependem de regulamentação e de interpretação pelos tribunais. Recomenda-se consulta à equipe jurídica antes da adoção de qualquer medida.

 

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