Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026: o que muda na prática para a sua empresa
Foi publicado hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173/2026, primeira regulamentação federal da Emenda Constitucional nº 141/2026 — a norma que reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, pondo fim à escala 6×1 como regra geral. O Decreto é curto, mas traz respostas a três dúvidas recorrentes das empresas: como calcular o salário-hora, como ficam os turnos ininterruptos de revezamento e como fica a escala 12×36. Resumimos abaixo, de forma objetiva, o que mudou e o que sua empresa deve fazer.
Resumo
| Tópicos | Pontos-Chave |
| Abrangência | Empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. |
| Vigência | Em vigor desde 19/11/2026, com efeitos atrelados aos prazos da EC 141/2026: 42h semanais a partir de dezembro de 2026 e 40h semanais a partir de dezembro de 2027. |
| Divisor do salário-hora | 210 para jornada de 42h semanais e 200 para jornada de 40h semanais. Prevalece sempre o divisor mais favorável ao empregado. |
| Turnos ininterruptos | Jornada de 6h diárias, salvo norma coletiva em sentido diverso, respeitados a média semanal constitucional e os 2 dias de repouso no mês. |
| Escala 12×36 | Se a média mensal superar o limite semanal, a empresa deverá compensar as horas ou pagá-las como extras, nos termos da norma coletiva. |
| Próximos passos do Governo | O Ministério do Trabalho e Emprego ainda editará atos sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada. |
- A quem se aplica e quando produz efeitos
O Decreto alcança praticamente todas as relações de emprego: urbanas, rurais e domésticas, além dos trabalhadores avulsos, no que for compatível. Embora esteja em vigor desde a data de publicação, seus efeitos seguem o cronograma da EC 141/2026:
- 1ª etapa — dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado;
- 2ª etapa — dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais.
Em ambas as etapas, a redução da jornada não pode implicar redução salarial.
- Novo divisor: o valor da hora de trabalho aumenta
O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para encontrar o valor da hora — base para o cálculo de horas extras, adicional noturno e outros reflexos. Com menos horas trabalhadas e o mesmo salário, cada hora passa a valer mais. O Decreto fixou:
- divisor 210 para jornada de 42 horas semanais;
- divisor 200 para jornada de 40 horas semanais.
Veja o impacto em um exemplo com salário mensal de R$ 4.400,00:
| Jornada semanal | Divisor | Valor da hora | Hora extra (50%) |
| 44h (regra anterior) | 220 | R$ 20,00 | R$ 30,00 |
| 42h (dez/2026) | 210 | R$ 20,95 | R$ 31,43 |
| 40h (dez/2027) | 200 | R$ 22,00 | R$ 33,00 |
Atenção: se a lei, a convenção ou o acordo coletivo, ou o próprio contrato (jornada inferior) já previrem divisor menor, este continuará valendo. O Decreto determina que prevaleça sempre o divisor mais favorável ao empregado.
- Turnos ininterruptos de revezamento
Para quem trabalha em turnos que se alternam entre manhã, tarde e noite (comum em operações 24 horas), o Decreto reafirma a jornada de 6 horas diárias. A convenção ou o acordo coletivo pode estabelecer jornada diversa (por exemplo, turnos de 8 horas), mas com duas condições obrigatórias, verificadas em cada mês-calendário:
- a média de horas trabalhadas não pode ultrapassar o limite semanal constitucional (42h e, depois, 40h);
- deve ser respeitada a média de dois dias de repouso semanal remunerado.
Na prática, normas coletivas que hoje autorizam turnos de 8 horas precisarão ser revistas.
- Escala 12×36 e o que ainda depende do Ministério do Trabalho
A escala 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) resulta, em média, em cerca de 42 horas semanais. O Decreto estabelece que, quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, a empresa deverá compensar as horas excedentes ou pagá-las como horas extras, conforme regras definidas em convenção ou acordo coletivo.
Assim, a partir de dezembro de 2027 (limite de 40h), a 12×36 tradicional gerará excedente em praticamente todos os meses; mesmo na etapa de 42h, meses com mais plantões podem superar o limite. A negociação coletiva torna-se indispensável.
Por fim, o Decreto delega ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de atos sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. Novas regras ainda virão.
| RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS
✓ Folha de pagamento: parametrize o sistema com o divisor 210 a partir de dezembro de 2026 e 200 a partir de dezembro de 2027, verificando se há divisor mais favorável em norma coletiva ou contrato. ✓ Mapeamento de escalas: identifique os empregados em turnos ininterruptos de revezamento e em 12×36 e confira as normas coletivas aplicáveis a cada unidade. ✓ Negociação coletiva: inicie desde já as tratativas com os sindicatos para ajustar turnos de 8h, escalas 12×36 e regimes de compensação. ✓ Controle mensal: passe a apurar a média de horas e de repousos por mês-calendário, especialmente nas escalas especiais. ✓ Salários: não promova redução salarial em razão da redução de jornada — é vedada pela EC 141/2026. ✓ Acompanhamento: monitore as portarias do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentarão o repouso semanal e os regimes especiais. |
Thaís Barbosa de Almeida Gonçalves
Sócia Gestora — OAB/SP nº 345.171
Chohfi Sociedade de Advogados — OAB/SP nº 12.765
*Este informativo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui parecer ou opinião legal sobre casos concretos. Por se tratar de norma recém-publicada, alguns pontos ainda dependem de regulamentação e de interpretação pelos tribunais. Recomenda-se consulta à equipe jurídica antes da adoção de qualquer medida.
