URGENTE: a escala 5x2 começa em 16 de dezembro
ADIs 8.041 e 8.042 — EC nº 141/2026 — decisão liminar do Min. Flávio Dino
Hoje, 12 de novembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu os primeiros pedidos contra a Emenda Constitucional que reduz a jornada de trabalho e garante dois dias de folga por semana.
Em resumo: a mudança está mantida e começa em 16 de dezembro de 2026. O STF, porém, criou algumas regras para facilitar a transição. Explicamos abaixo, de forma prática, o que muda.
LINHA DO TEMPO
| QUANDO | O QUE ACONTECE |
| Até 15/12/2026 | Prazo ideal para fechar acordo ou convenção coletiva sobre as novas escalas. |
| 16/12/2026 | Começa a jornada de 42 horas semanais com 2 folgas remuneradas. Escalas incompatíveis (como a 6×1 de 44h) deixam de valer. |
| Até meados de março/2027 | Prazo de 90 dias para renegociar com o sindicato as vantagens que foram dadas em troca da escala antiga. |
| Até 15/12/2027 | Sem norma coletiva, é permitido trabalhar até 8h24 por dia em 5 dias, sem pagar hora extra. |
| Depois | Segunda etapa: jornada de 40 horas semanais. |
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A MUDANÇA VAI MESMO ACONTECER?
Sim.
O STF não suspendeu a Emenda. Os pedidos para adiar a mudança por 12 ou 24 meses foram negados.
A partir de 16 de dezembro de 2026:
- Jornada máxima de 42 horas por semana;
- 2 dias de folga remunerada por semana;
- Vale para todos os contratos, inclusive os que já estão em vigor.
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COMO ENCAIXAR 42 HORAS EM 5 DIAS?
A conta não fecha com 8 horas por dia: 5 dias × 8 horas = 40 horas. Faltam 2 horas.
O ideal é resolver por acordo ou convenção coletiva. Mas, se não houver negociação até 15/12/2026, o STF autorizou:
| NA PRÁTICA
Segunda a sexta, até 8h24 por dia = 42 horas por semana. Os 24 minutos extras não são pagos como hora extra. Essa regra vale até 15/12/2027. |
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E O QUE JÁ NEGOCIEI NA CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO?
Aqui estão três regras simples:
- A escala incompatível cai em 16/12/2026 — mesmo que a convenção vá até 2027.
- O restante da convenção continua valendo até o fim do prazo.
- As vantagens dadas em troca da escala continuam valendo, mas podem ser renegociadas em até 90 dias.
| EXEMPLO
Sua convenção prevê a escala 6×1. Em troca, a empresa paga adicional de 100% aos domingos. → Em 16/12/2026, a 6×1 deixa de valer. → O adicional continua sendo devido. → Até meados de março/2027, a empresa pode renegociar esse adicional com o sindicato. → A empresa não pode cortar o adicional por conta própria. |
| ATENÇÃO
Os 90 dias não adiam a mudança da escala. Eles servem apenas para rediscutir as vantagens negociadas em troca dela. |
E as folgas podem ser flexibilizadas? Sim, por negociação coletiva. A convenção pode definir quando as folgas serão tiradas (inclusive acumulando para depois), mas nunca pode eliminar as 2 folgas semanais.
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OUTROS PONTOS IMPORTANTES
- Salário: não pode haver nenhuma redução, inclusive nos pisos. Manter o salário de quem teve a jornada reduzida não dá, por si só, direito a equiparação a outros empregados.
- Pequenas empresas e setores específicos: o STF pediu ao Congresso uma lei própria em até 180 dias. Até lá, as regras valem para todos.
- Empresas que prestam serviços ao Poder Público: o prazo para adaptar os contratos caiu de 1 ano para 180 dias (meados de abril de 2027).
- Estatais: empregados com curso superior e salário alto (2,5 vezes o teto do INSS) seguem a mesma regra do setor privado.
| RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS
✔ Agora: iniciar a negociação com o sindicato para fechar acordo ou convenção até 15/12/2026. ✔ Escalas e ponto: ajustar quadros de horário para 16/12/2026, com 2 folgas por semana. ✔ Convenções vigentes: listar quais cláusulas caem e quais vantagens foram dadas em troca delas. ✔ Folha: garantir que nenhum salário ou piso seja reduzido. ✔ Cuidado: a decisão ainda será analisada pelo Plenário do STF e pode mudar. Prefira soluções negociadas, que se mantêm em qualquer cenário. |
Thaís Barbosa de Almeida Gonçalves
Sócia Gestora — OAB/SP nº 345.171
Chohfi Sociedade de Advogados — OAB/SP nº 12.765
*Este informativo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui parecer ou opinião legal sobre casos concretos. Por se tratar de norma recém-publicada, alguns pontos ainda dependem de regulamentação e de interpretação pelos tribunais. Recomenda-se consulta à equipe jurídica antes da adoção de qualquer medida.