Compartilhamos decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma) que reforça importante ponto de atenção para empresas em casos de acidente de trabalho e encerramento de unidades.
▶ Entendimento do TST
O TST manteve condenação de empresa ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade a empregada acidentada que:
- estava no período de estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/91);
• teve o estabelecimento encerrado;
• recebeu proposta de transferência para outro Estado;
• recusou a transferência;
• foi dispensada sem justa causa.
A empresa alegou que a recusa caracterizaria renúncia à estabilidade, com fundamento no art. 469, §2º, da CLT.
Contudo, o TST entendeu que a recusa à transferência não configura pedido de demissão, abandono de emprego ou renúncia à estabilidade, sendo mantido o direito à garantia provisória.
Segundo o relator, a estabilidade acidentária não depende da continuidade das atividades empresariais, nem pode ser condicionada à aceitação de mudança de domicílio, especialmente em momento de vulnerabilidade do trabalhador.
▶ Tese fixada na prática
Mesmo em caso de:
• fechamento da unidade; ou
• possibilidade legal de transferência;
👉 o empregado acidentado não é obrigado a aceitar a transferência para preservar a estabilidade.
Se houver dispensa, a empresa poderá ser condenada ao pagamento integral do período estabilitário (salários + reflexos).
▶ Principais riscos para a empresa
- pagamento de indenização de até 12 meses;
• reflexos em 13º, férias, FGTS, etc.;
• aumento de passivo em reestruturações, encerramento de plantas ou realocações interestaduais;
• enfraquecimento da tese de “extinção do estabelecimento” como causa excludente.
▶ Recomendações práticas
Sugerimos cautela redobrada quando houver empregados com estabilidade acidentária em cenários de reestruturação:
✔ mapear previamente empregados estáveis antes de fechar unidades;
✔ evitar dispensas durante o período estabilitário;
✔avaliar alternativas (realocação local, home office, manutenção contratual temporária ou indenização negociada);
✔ submeter casos concretos à análise jurídica antes de qualquer desligamento.
Trata-se de precedente relevante e alinhado à jurisprudência protetiva do TST, podendo impactar diretamente operações com múltiplas unidades ou transferências geográficas.
Thaís Barbosa de Almeida
Sócia da Chohfi Sociedade de Advogados
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