Jurídico em Pauta | Informações Jurídicas para uma Gestão Eficiente
Publicado em 16/04/2025
Informamos que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país que tratem da chamada “pejotização” – termo utilizado para descrever a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ), ao invés de se utilizar o regime celetista.
A medida foi tomada no âmbito de um caso específico que discute a existência ou não de vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e uma seguradora. O relator destacou que há grande volume de ações semelhantes, e que a divergência de entendimentos entre o STF e a Justiça do Trabalho tem gerado insegurança jurídica.
Segundo o Ministro, a repetição de decisões judiciais que desconsideram a jurisprudência do STF está “transformando a Corte em instância revisora de decisões trabalhistas”. Diante disso, o Supremo pretende fixar um entendimento vinculante, com repercussão geral, que deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
Impactos Práticos para as Empresas:
- Segurança jurídica temporária: enquanto não houver decisão definitiva do STF, os processos que discutem a legalidade da pejotização estão suspensos.
- Alerta para contratos vigentes: empresas que utilizam modelo de contratação via PJ devem revisar suas práticas e contratos, garantindo que não haja subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade – características típicas da relação de emprego.
- Possível redefinição do modelo: a decisão futura do STF poderá consolidar uma interpretação mais ampla ou restritiva sobre a pejotização, impactando modelos de negócios especialmente em setores como tecnologia, logística e corretagem.
Nosso escritório está à disposição para analisar os contratos vigentes da sua empresa, bem como orientá-los quanto a eventuais adequações necessárias para mitigar riscos trabalhistas neste cenário de incerteza.
Thaís Barbosa de Almeida
Sócia da Chohfi Sociedade de Advogados
Ficou com alguma dúvida? Fale agora com nosso time especializado!
Jurídico em Pauta é uma publicação da Chohfi Advogados, desenvolvida para entregar aos nossos clientes análises jurídicas estratégicas e atualizadas, ajudando na tomada de decisões assertivas para uma gestão mais eficiente e segura.