Publicado em 25/06/25
Informamos que a Câmara dos Deputados aprovou, em 11/06/2025, o Projeto de Lei nº 1.663/2023, que promove importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos mecanismos de cancelamento da contribuição sindical facultativa. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
1. Cancelamento da Contribuição Sindical por Meios Digitais
A principal mudança diz respeito à forma de cancelamento da contribuição sindical por parte dos trabalhadores. Com a nova redação, a proposta é que o trabalhador possa exercer esse direito de forma totalmente digital, por e-mail ou aplicativos de autenticação, inclusive plataformas privadas autorizadas.
Os sindicatos deverão oferecer ferramenta digital própria para este fim e confirmar o cancelamento em até 10 dias úteis. Caso não o façam, o cancelamento será considerado automático.
➡️ Impacto para as empresas: essa medida pode reduzir a judicialização sobre autorizações e descontos não consentidos, mas exige atenção redobrada ao processamento de folha, especialmente nos casos em que os empregadores recolhem a contribuição sindical por força de norma coletiva.
2. Revogação de Dispositivos Obsoletos da CLT
O projeto também revoga dispositivos considerados ultrapassados da CLT, como o artigo que trata de invenções do trabalhador – hoje já regulado pelo Código de Propriedade Industrial.
Outras revogações envolvem regras sobre:
- Fixação da base territorial sindical pelo Ministério do Trabalho;
- Exigências ministeriais para criação de sindicatos nacionais;
- Mandatos e quóruns de dirigentes sindicais.
➡️ Impacto para as empresas: embora essas alterações não tenham efeito imediato no dia a dia empresarial, elas sinalizam uma possível reforma sindical mais ampla que pode impactar negociações coletivas e estrutura sindical.
3. Posicionamentos e Polêmicas
A emenda que viabiliza o cancelamento digital foi aprovada apesar da oposição de parte dos parlamentares, que a consideraram um enfraquecimento da atuação sindical. No entanto, defensores da medida destacam que ela assegura ao trabalhador maior autonomia e dignidade, evitando deslocamentos e procedimentos burocráticos para exercer sua vontade.
4. Recomendação do Escritório
Recomendamos que os empregadores:
- Revisem cláusulas coletivas vigentes que prevejam o desconto da contribuição sindical, buscando garantir que haja autorização expressa e individualizada do trabalhador.
- Adotem controles claros e seguros sobre as contribuições descontadas em folha, especialmente diante da proposta de ampliação do direito de cancelamento.
- Fiquem atentos à tramitação do PL no Senado e a eventuais alterações que possam exigir nova postura quanto às negociações sindicais e às normas coletivas.
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas ou auxiliar na análise de cláusulas específicas em convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Em caso de dúvidas, ficamos à disposição.
Thaís Barbosa de Almeida
Sócia da Chohfi Sociedade de Advogados
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