Publicado em 02/07/25
Em 13/06/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu importante decisão que representa uma flexibilização da norma que trata da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), prevista no art. 93 da Lei 8.213/91.
A Ministra Liana Chaib concedeu mandado de segurança a uma empresa de tecnologia, autorizando, em caráter provisório, o cálculo da cota de PCDs com base apenas no número de empregados lotados nas unidades administrativas internas, como sede e filiais, excluindo os alocados em contratos externos e operacionais.
A decisão se fundamentou na demonstração de prejuízos concretos à atividade da empresa, sobretudo em razão das exigências da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que impõem restrições contratuais quando há descumprimento da cota legal. Também foram consideradas medidas já adotadas pela empresa, como campanhas de inclusão e aumento efetivo no número de PcDs contratados.
Principais pontos da decisão:
O TST reconheceu a boa-fé da empresa, que comprovou esforços efetivos para inclusão, como a divulgação de vagas, parcerias com entidades especializadas e aumento real no número de PcDs contratados;
Portanto, a decisão pondera a necessidade de cumprir a reserva legal sem ignorar os limites práticos enfrentados pelas empresas em contextos operacionais específicos.
📌 Alerta para as empresas: embora a decisão traga um importante precedente, ela é específica e fundamentada em elementos concretos do caso, não representando uma autorização generalizada para todas as empresas. Portanto, para tentar adotar critério semelhante, é essencial a análise do caso em específico, documentando os esforços de inclusão, os impactos operacionais e o contexto fático que justifique eventual flexibilização.
Nosso escritório se mantém à disposição para analisar individualmente cada situação e orientar sobre medidas adequadas para cumprimento da legislação, evitando autuações e prejuízos à atividade empresarial.
Thaís Barbosa de Almeida
Sócia da Chohfi Sociedade de Advogados
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