No dia 11 de novembro de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e disciplina o funcionamento das operadoras...
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A Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças significativas na tributação sobre o consumo. Um dos temas mais críticos para o seu planejamento é a transição dos...
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Contexto do Caso A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inválido um acordo de rescisão extrajudicial firmado entre uma cuidadora de idosos e sua empregadora sem a...
Como é de conhecimento anual, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2025, com vigência para o ano de 2026, já está disponível para consulta pelas empresas desde o dia 30...
1. Contexto do Caso A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou recurso de uma empresa que buscava afastar o depoimento de testemunha em ação de indenização por assédio...
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