O Caso
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma indústria aeronáutica do estado de São Paulo ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos, por adotar a prática de afixar, em quadros dentro da fábrica, registros de faltas e atrasos de seus empregados.
O procedimento era realizado em equipes reduzidas, o que permitia identificar os trabalhadores ausentes, ainda que os nomes não fossem expressamente mencionados.
O sindicato da categoria ajuizou Ação Civil Pública sustentando que a prática submetia os empregados a constrangimento público e criava ambiente de hostilidade, inclusive em relação a trabalhadores afastados por motivos de saúde.
Entendimento do TST
A relatora, Ministra Maria Helena Mallmann, destacou que a exposição:
- Configura assédio moral organizacional, ao caracterizar a chamada “gestão por estresse”, prática empresarial que estimula competitividade interna e pressiona psicologicamente empregados para manter produtividade;
- Viola a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade psíquica e o bem-estar individual;
- Afeta a liberdade do trabalhador em se ausentar quando necessário, por medo de cobranças ou estigmatização.
Assim, o TST reformou decisão anterior do TRT da 15ª Região e fixou a indenização em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Reflexos para as Empresas
Este julgamento reforça que as práticas de gestão de desempenho e controle de assiduidade devem ser aplicadas com cautela e mediante análise jurídica individualizada, a fim de que não se ultrapasse o limite subjetivo do poder diretivo, levando à caracterização de assédio moral.
⚠️ Riscos Identificados:
- Adoção de instrumentos que expõem empregados publicamente (ranking, quadros de faltas, mural de desempenho).
- Ambiente de trabalho que promova constrangimento ou competitividade exacerbada.
- Medidas de “pressão psicológica” para aumento de produtividade.
✅ Boas Práticas Recomendadas:
- Utilizar ferramentas individuais e restritas de controle de jornada e desempenho (sistemas internos, relatórios de gestores, softwares de RH).
- Evitar exposições públicas que permitam a identificação de empregados faltantes ou com baixa performance.
- Implementar políticas claras de saúde ocupacional e bem-estar, alinhadas com compliance trabalhista e a NR-1.
- Realizar treinamentos de liderança para gestores sobre limites do poder diretivo e prevenção de assédio moral.
Conclusão
A decisão do TST sinaliza que práticas aparentemente administrativas podem gerar responsabilidade civil coletiva. Empresas devem rever seus métodos de gestão de pessoal, priorizando o respeito à individualidade e à saúde mental no ambiente de trabalho, tão preconizada pela Norma Regulamentadora N. 1.
Thaís Barbosa de Almeida
Sócia da Chohfi Sociedade de Advogados
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